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REGIME TEMPORÁRIO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PREÇOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DE LOTAS, ENTREPOSTOS, POSTOS DE RECOLHA E VEÍCULOS DE RECOLHA

Foi publicada hoje a Portaria n.º 107/2021, de 30 de setembro, que suspende até 31 de dezembro de 2021 o pagamento do preço relativo aos serviços previstos no artigo 37.º (preços a pagar pelos serviços de congelação e conservação de pescado) da Portaria n.º 24/2018, de 19 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 42/2019, de 18 de junho, não sendo cobrada a respetiva receita da LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S.A., quando o pescado tenha origem em capturas no mar dos Açores.

A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

Recomendamos a leitura do diploma na íntegra clicando na seguinte hiperligação:

Ato do Jornal Oficial (azores.gov.pt)

30 de september por Lotaçor