Casas de Apresto

Critérios de Atribuição

Condição Mínima

Possuir licença de pesca atualizada.

 

Prioridades

  1. Maior volume médio anual de descargas, nos últimos 24 meses;
  2. Antiguidade no licenciamento;
  3. Maior número de embarcações utilizadas;

A atribuição de uma 3.ª casa de apresto, está condicionada à disponibilidade, após garantir que todos os armadores, que preencham o requisito "Condição Mínima" têm uma casa de apresto.

Caso se verifiquem situações de igualdade de posicionamento nas prioridades, o critério de desempate será a data do Pedido.

 

Documentação

  1. Regulamento de atribuição de casas de apresto (Orientação Interna n.º 1/2015 da SRMCT)
  2. Pedido de Casa de Apresto
  3. Devolução de Casa de Apresto

A documentação, depois de preenchida e assinada, deverá ser digitalizada e remetida por uma associação de pescadores, através da sua área pessoal, mediante a criação de um ticket com o assunto "Casa de Apresto".