Critérios de Atribuição
Condição Mínima
Possuir licença de pesca atualizada.
Prioridades
- Maior volume médio anual de descargas, nos últimos 24 meses;
- Antiguidade no licenciamento;
- Maior número de embarcações utilizadas;
A atribuição de uma 2.ª casa de aprestos, está condicionada à disponibilidade, após garantir que todos os armadores, que preencham o requisito "Condição Mínima" têm uma casa de aprestos.
Caso se verifiquem situações de igualdade de posicionamento nas prioridades, o critério de desempate será a data do Pedido.
Documentação
- Regulamento de atribuição de casas de aprestos (Orientação Interna n.º 1/2015 da SRMCT)
- Pedido de Casa de Aprestos
- Devolução de Casa de Aprestos
A documentação, depois de preenchida e assinada, deverá ser digitalizada e remetida por uma associação de pescadores, através da sua área pessoal, mediante a criação de um ticket com o assunto "Casa de Aprestos".