O Governo dos Açores discorda da decisão do julgamento, tomada hoje, relativa à abertura da nossa ZEE às frotas comunitárias a partir das 100 milhas. Consideramos que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias errou ao evitar analisar a verdadeira problemática do caso, ou seja a questão da sustentabilidade da pesca nas nossas águas, e encontrou uma saída fácil para o julgamento, declarando que a nossa Região não tem capacidade jurídica para interpor directamente um recurso num Tribunal Europeu. Não concordamos com essa decisão, achamos que o Tribunal de Primeira Instância equivocou-se ao tomá-la e já estamos a analisar com os nossos advogados, que são peritos em direito comunitário, a forma de recorrer para o Tribunal de Justiça Europeu. O recurso da Região dará entrada até meados de Setembro, dado que temos 2 meses e 10 dias de limite de prazo para recorrer da sentença após a nossa notificação formal, a qual ainda não ocorreu.
Iremos continuar a lutar de forma intransigente junto de todas as instâncias comunitárias para garantirmos os nossos direitos de pesca no seio da União Europeia, em articulação com os nossos aliados internacionais, com as associações ambientalistas GreanPeace, Seas at Risk e WWF, com as associações e parceiros do sector da pesca e com os nossos cientistas do Departamento de Oceanografia e Pescas. Já ganhámos alguns combates para garantir a sustentabilidade da pesca no nosso território marítimo e não desistiremos facilmente de lutar pela defesa dos interesses estratégicos dos Açores e dos Açorianos.
Quando a política comum de pescas definiu, para as frotas de pesca comunitárias, as possibilidades de acesso a determinadas águas, não foi uma solução correcta premiar aquelas frotas que, de forma irresponsável, delapidaram os seus próprios recursos, autorizando-os a transferirem esforço de pesca para outras zonas marítimas onde sempre se pescou de forma responsável.
Continuamos convictos que o princípio de que só é possível efectuar a gestão das pescas na União Europeia por territórios marítimos diferenciados é o princípio correcto, para que o sector tenha viabilidade económica a longo prazo e se consiga garantir a sustentabilidade da pesca nas regiões europeias do Atlântico Norte.
A justeza e coerência das nossas posições de contestação à abertura das nossas águas até às 100 milhas já recebeu apoio expresso da maioria da comunidade científica internacional nesta matéria e até de estados nossos aliados, como é o caso dos Estados Unidos da América.
O processo de recuperação da nossa Zona Económica Exclusiva que colocámos no Tribunal de 1ª Instância das Comunidades Europeias, com o apoio unânime de todo o sector das pescas e de toda a população açoriana, com excepção das forças políticas que puseram os interesses partidários acima dos interesses dos Açores, constituiu também ao longo destes anos um instrumento de pressão junto da União Europeia para encontrar mais mecanismos de protecção das nossas águas.
Foi fruto da nossa pressão junto das instâncias comunitárias que conseguimos, e de forma pioneira na União Europeia, que fossem proibidas, de forma definitiva, nas nossas águas, a utilização das artes mais depredadoras que existem na actividade da pesca - as redes de emalhar de profundidade e o arrasto de fundo - garantindo assim, que na nossa ZEE não fossem introduzidas artes que os nossos pescadores não utilizam e que acabariam rapidamente com os recursos marinhos nas nossas águas.
Foi fruto também da nossa intervenção junto da União Europeia que conseguimos impor quotas só para a frota dos Açores de todas as espécies demersais e de algumas espécies de profundidade importantes que existem nas nossas águas. Estamos, no entanto, já a trabalhar para estender as quotas de pesca nas nossas águas a todas as espécies de profundidade de forma a distribui-las apenas às nossas embarcações de pesca. Queremos continuar a melhorar a protecção da nossa ZEE e a lutar pela sustentabilidade futura das nossas pescarias. É com esse objectivo que continuaremos a utilizar todos os instrumentos que estiverem ao nosso alcance para defendermos um património que é nosso, que é de todas as açorianas e de todos os açorianos.
Neste âmbito, reforçaremos também a presença do Governo, dos nossos pescadores e dos nossos cientistas no seio do Conselho Consultivo das Águas Ocidentais do Sul e da sua subdivisão Insular, que integra os arquipélagos da Macaronésia – Açores, Madeira e Canárias –, para intensificarmos a nossa influência sobre as soluções que a Comissão Europeia proporá ao Conselho Europeu, relativamente à atribuição de quotas das espécies piscícolas e á distribuição do esforço de pesca das embarcações comunitárias na nossa ZEE.
Continuaremos, por isso, com persistência e coragem, a defender a preservação da nossa ZEE no Tribunal de Justiça Europeu. Fazemo-lo também com sentido de defesa dos oceanos como património da humanidade.Notícias
Esclarecimento do gabinete do subsecretário regional das Pescas
O Governo dos Açores discorda da decisão do julgamento, tomada hoje, relativa à abertura da nossa ZEE às frotas comunitárias a partir das 100 milhas. Consideramos que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias errou ao evitar analisar a verdadeira problemática do caso, ou seja a questão da sustentabilidade da pesca nas nossas águas, e encontrou uma saída fácil para o julgamento, declarando que a nossa Região não tem capacidade jurídica para interpor directamente um recurso num Tribunal Europeu. Não concordamos com essa decisão, achamos que o Tribunal de Primeira Instância equivocou-se ao tomá-la e já estamos a analisar com os nossos advogados, que são peritos em direito comunitário, a forma de recorrer para o Tribunal de Justiça Europeu. O recurso da Região dará entrada até meados de Setembro, dado que temos 2 meses e 10 dias de limite de prazo para recorrer da sentença após a nossa notificação formal, a qual ainda não ocorreu.
Iremos continuar a lutar de forma intransigente junto de todas as instâncias comunitárias para garantirmos os nossos direitos de pesca no seio da União Europeia, em articulação com os nossos aliados internacionais, com as associações ambientalistas GreanPeace, Seas at Risk e WWF, com as associações e parceiros do sector da pesca e com os nossos cientistas do Departamento de Oceanografia e Pescas. Já ganhámos alguns combates para garantir a sustentabilidade da pesca no nosso território marítimo e não desistiremos facilmente de lutar pela defesa dos interesses estratégicos dos Açores e dos Açorianos.
Quando a política comum de pescas definiu, para as frotas de pesca comunitárias, as possibilidades de acesso a determinadas águas, não foi uma solução correcta premiar aquelas frotas que, de forma irresponsável, delapidaram os seus próprios recursos, autorizando-os a transferirem esforço de pesca para outras zonas marítimas onde sempre se pescou de forma responsável.
Continuamos convictos que o princípio de que só é possível efectuar a gestão das pescas na União Europeia por territórios marítimos diferenciados é o princípio correcto, para que o sector tenha viabilidade económica a longo prazo e se consiga garantir a sustentabilidade da pesca nas regiões europeias do Atlântico Norte.
A justeza e coerência das nossas posições de contestação à abertura das nossas águas até às 100 milhas já recebeu apoio expresso da maioria da comunidade científica internacional nesta matéria e até de estados nossos aliados, como é o caso dos Estados Unidos da América.
O processo de recuperação da nossa Zona Económica Exclusiva que colocámos no Tribunal de 1ª Instância das Comunidades Europeias, com o apoio unânime de todo o sector das pescas e de toda a população açoriana, com excepção das forças políticas que puseram os interesses partidários acima dos interesses dos Açores, constituiu também ao longo destes anos um instrumento de pressão junto da União Europeia para encontrar mais mecanismos de protecção das nossas águas.
Foi fruto da nossa pressão junto das instâncias comunitárias que conseguimos, e de forma pioneira na União Europeia, que fossem proibidas, de forma definitiva, nas nossas águas, a utilização das artes mais depredadoras que existem na actividade da pesca - as redes de emalhar de profundidade e o arrasto de fundo - garantindo assim, que na nossa ZEE não fossem introduzidas artes que os nossos pescadores não utilizam e que acabariam rapidamente com os recursos marinhos nas nossas águas.
Foi fruto também da nossa intervenção junto da União Europeia que conseguimos impor quotas só para a frota dos Açores de todas as espécies demersais e de algumas espécies de profundidade importantes que existem nas nossas águas. Estamos, no entanto, já a trabalhar para estender as quotas de pesca nas nossas águas a todas as espécies de profundidade de forma a distribui-las apenas às nossas embarcações de pesca. Queremos continuar a melhorar a protecção da nossa ZEE e a lutar pela sustentabilidade futura das nossas pescarias. É com esse objectivo que continuaremos a utilizar todos os instrumentos que estiverem ao nosso alcance para defendermos um património que é nosso, que é de todas as açorianas e de todos os açorianos.
Neste âmbito, reforçaremos também a presença do Governo, dos nossos pescadores e dos nossos cientistas no seio do Conselho Consultivo das Águas Ocidentais do Sul e da sua subdivisão Insular, que integra os arquipélagos da Macaronésia – Açores, Madeira e Canárias –, para intensificarmos a nossa influência sobre as soluções que a Comissão Europeia proporá ao Conselho Europeu, relativamente à atribuição de quotas das espécies piscícolas e á distribuição do esforço de pesca das embarcações comunitárias na nossa ZEE.
Continuaremos, por isso, com persistência e coragem, a defender a preservação da nossa ZEE no Tribunal de Justiça Europeu. Fazemo-lo também com sentido de defesa dos oceanos como património da humanidade.
1 de july, 2008 por Lotaçor
O Governo dos Açores discorda da decisão do julgamento, tomada hoje, relativa à abertura da nossa ZEE às frotas comunitárias a partir das 100 milhas. Consideramos que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias errou ao evitar analisar a verdadeira problemática do caso, ou seja a questão da sustentabilidade da pesca nas nossas águas, e encontrou uma saída fácil para o julgamento, declarando que a nossa Região não tem capacidade jurídica para interpor directamente um recurso num Tribunal Europeu. Não concordamos com essa decisão, achamos que o Tribunal de Primeira Instância equivocou-se ao tomá-la e já estamos a analisar com os nossos advogados, que são peritos em direito comunitário, a forma de recorrer para o Tribunal de Justiça Europeu. O recurso da Região dará entrada até meados de Setembro, dado que temos 2 meses e 10 dias de limite de prazo para recorrer da sentença após a nossa notificação formal, a qual ainda não ocorreu.
Iremos continuar a lutar de forma intransigente junto de todas as instâncias comunitárias para garantirmos os nossos direitos de pesca no seio da União Europeia, em articulação com os nossos aliados internacionais, com as associações ambientalistas GreanPeace, Seas at Risk e WWF, com as associações e parceiros do sector da pesca e com os nossos cientistas do Departamento de Oceanografia e Pescas. Já ganhámos alguns combates para garantir a sustentabilidade da pesca no nosso território marítimo e não desistiremos facilmente de lutar pela defesa dos interesses estratégicos dos Açores e dos Açorianos.
Quando a política comum de pescas definiu, para as frotas de pesca comunitárias, as possibilidades de acesso a determinadas águas, não foi uma solução correcta premiar aquelas frotas que, de forma irresponsável, delapidaram os seus próprios recursos, autorizando-os a transferirem esforço de pesca para outras zonas marítimas onde sempre se pescou de forma responsável.
Continuamos convictos que o princípio de que só é possível efectuar a gestão das pescas na União Europeia por territórios marítimos diferenciados é o princípio correcto, para que o sector tenha viabilidade económica a longo prazo e se consiga garantir a sustentabilidade da pesca nas regiões europeias do Atlântico Norte.
A justeza e coerência das nossas posições de contestação à abertura das nossas águas até às 100 milhas já recebeu apoio expresso da maioria da comunidade científica internacional nesta matéria e até de estados nossos aliados, como é o caso dos Estados Unidos da América.
O processo de recuperação da nossa Zona Económica Exclusiva que colocámos no Tribunal de 1ª Instância das Comunidades Europeias, com o apoio unânime de todo o sector das pescas e de toda a população açoriana, com excepção das forças políticas que puseram os interesses partidários acima dos interesses dos Açores, constituiu também ao longo destes anos um instrumento de pressão junto da União Europeia para encontrar mais mecanismos de protecção das nossas águas.
Foi fruto da nossa pressão junto das instâncias comunitárias que conseguimos, e de forma pioneira na União Europeia, que fossem proibidas, de forma definitiva, nas nossas águas, a utilização das artes mais depredadoras que existem na actividade da pesca - as redes de emalhar de profundidade e o arrasto de fundo - garantindo assim, que na nossa ZEE não fossem introduzidas artes que os nossos pescadores não utilizam e que acabariam rapidamente com os recursos marinhos nas nossas águas.
Foi fruto também da nossa intervenção junto da União Europeia que conseguimos impor quotas só para a frota dos Açores de todas as espécies demersais e de algumas espécies de profundidade importantes que existem nas nossas águas. Estamos, no entanto, já a trabalhar para estender as quotas de pesca nas nossas águas a todas as espécies de profundidade de forma a distribui-las apenas às nossas embarcações de pesca. Queremos continuar a melhorar a protecção da nossa ZEE e a lutar pela sustentabilidade futura das nossas pescarias. É com esse objectivo que continuaremos a utilizar todos os instrumentos que estiverem ao nosso alcance para defendermos um património que é nosso, que é de todas as açorianas e de todos os açorianos.
Neste âmbito, reforçaremos também a presença do Governo, dos nossos pescadores e dos nossos cientistas no seio do Conselho Consultivo das Águas Ocidentais do Sul e da sua subdivisão Insular, que integra os arquipélagos da Macaronésia – Açores, Madeira e Canárias –, para intensificarmos a nossa influência sobre as soluções que a Comissão Europeia proporá ao Conselho Europeu, relativamente à atribuição de quotas das espécies piscícolas e á distribuição do esforço de pesca das embarcações comunitárias na nossa ZEE.
Continuaremos, por isso, com persistência e coragem, a defender a preservação da nossa ZEE no Tribunal de Justiça Europeu. Fazemo-lo também com sentido de defesa dos oceanos como património da humanidade.