A proposta que o Governo Regional entregou ao Parlamento para estabelecer novas regras sobre o exercício da pesca lúdica nos Açores pretende, simultaneamente, a salvaguarda do ambiente e dos recursos e o combate à sua utilização como actividade profissional.
A iniciativa legislativa do executivo sublinha a importância de disciplinar uma actividade que até agora tem estado de fora do esforço de combate à degradação de recursos, apesar de poder contribuir para uma “efectiva limitação das oportunidades da pesca profissional”.
Segundo o Governo Regional, embora seja necessário considerar as “razões económicas, sociais e culturais” específicas da actividade nos Açores, importa discipliná-la para garantir o património biológico marinho e impedir que, a coberto do alegado e simples exercício da pesca lúdica, se desenvolva um exercício de pesca verdadeiramente profissional.
Além de proibir a venda de espécies capturadas no exercício da pesca lúdica, a proposta do Governo estabelece um leque de artes permitidas e esclarece as regras aplicáveis quanto a tamanhos mínimos e períodos de defeso dos organismos vivos passíveis de pesca.
Consagra, igualmente, regras relativas ao licenciamento da actividade, em que intervirá a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão (RIAC), fixa o regime contra-ordenacional aplicável e designa as entidades competentes em matéria de vigilância, fiscalização e controlo.
GaCS/APNotícias
Legislação regional sobre pesca lúdica pretende salvaguarda de recursos e combate a abusos
A proposta que o Governo Regional entregou ao Parlamento para estabelecer novas regras sobre o exercício da pesca lúdica nos Açores pretende, simultaneamente, a salvaguarda do ambiente e dos recursos e o combate à sua utilização como actividade profissional.
A iniciativa legislativa do executivo sublinha a importância de disciplinar uma actividade que até agora tem estado de fora do esforço de combate à degradação de recursos, apesar de poder contribuir para uma “efectiva limitação das oportunidades da pesca profissional”.
Segundo o Governo Regional, embora seja necessário considerar as “razões económicas, sociais e culturais” específicas da actividade nos Açores, importa discipliná-la para garantir o património biológico marinho e impedir que, a coberto do alegado e simples exercício da pesca lúdica, se desenvolva um exercício de pesca verdadeiramente profissional.
Além de proibir a venda de espécies capturadas no exercício da pesca lúdica, a proposta do Governo estabelece um leque de artes permitidas e esclarece as regras aplicáveis quanto a tamanhos mínimos e períodos de defeso dos organismos vivos passíveis de pesca.
Consagra, igualmente, regras relativas ao licenciamento da actividade, em que intervirá a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão (RIAC), fixa o regime contra-ordenacional aplicável e designa as entidades competentes em matéria de vigilância, fiscalização e controlo.
GaCS/AP
27 de december, 2006 por Lotaçor
A proposta que o Governo Regional entregou ao Parlamento para estabelecer novas regras sobre o exercício da pesca lúdica nos Açores pretende, simultaneamente, a salvaguarda do ambiente e dos recursos e o combate à sua utilização como actividade profissional.
A iniciativa legislativa do executivo sublinha a importância de disciplinar uma actividade que até agora tem estado de fora do esforço de combate à degradação de recursos, apesar de poder contribuir para uma “efectiva limitação das oportunidades da pesca profissional”.
Segundo o Governo Regional, embora seja necessário considerar as “razões económicas, sociais e culturais” específicas da actividade nos Açores, importa discipliná-la para garantir o património biológico marinho e impedir que, a coberto do alegado e simples exercício da pesca lúdica, se desenvolva um exercício de pesca verdadeiramente profissional.
Além de proibir a venda de espécies capturadas no exercício da pesca lúdica, a proposta do Governo estabelece um leque de artes permitidas e esclarece as regras aplicáveis quanto a tamanhos mínimos e períodos de defeso dos organismos vivos passíveis de pesca.
Consagra, igualmente, regras relativas ao licenciamento da actividade, em que intervirá a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão (RIAC), fixa o regime contra-ordenacional aplicável e designa as entidades competentes em matéria de vigilância, fiscalização e controlo.
GaCS/AP