Texto integral da intervenção do secretário regional da Presidência, Vasco Cordeiro, na apresentação, hoje, em Ponta Delgada, do parecer dos Açores sobre o Livro Verde da Política Marítima Europeia:
“O Governo Regional entregou ontem ao Comissário Europeu das Pescas e dos Assuntos do Mar o parecer sobre o Livro Verde da Política Marítima Europeia, num claro sinal da importância política e estratégica que a definição de uma futura Política Marítima Europeia tem para a nossa Região.
Como bem referiu o presidente da Comissão Europeia na sessão de abertura da conferência “A Política Marítima Europeia e as Regiões”, os Açores têm, no que respeita à utilização sustentável dos recursos marinhos e noutras matérias relacionadas com o mar, uma clara posição de liderança.
Foi com essa consciência que o Governo Regional resolveu apresentar, no início desta fase de consulta pública, um contributo formal.
Isto foi possível porque, desde que foi anunciada a intenção da Comissão Europeia apresentar um Livro Verde, há cerca de um ano, começamos a trabalhar neste assunto, nomeadamente no âmbito da Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas da Europa, e, após se conhecer as primeiras versões consolidadas do Livro Verde, há cerca de quatro meses, foi constituído um Grupo de Trabalho interdepartamental com o objectivo de elaborar o nosso contributo.
A apresentação do nosso contributo nesta altura permitirá que em todos os desenvolvimentos subsequentes deste tema, nomeadamente ao nível do Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões, entre outros, possamos participar, não já na perspectiva de apenas ouvir as posições de outros, mas de avançar já com as propostas e posições concretas que podem, assim, também servir de referência para este debate.
Saliente-se, porém, que, para o Governo Regional, a apresentação deste contributo não encerra a nossa participação neste debate.
Continuaremos a participar e a acompanhar este assunto, não só no período de consulta que está a decorrer, mas, também, na fase que se segue de provável elaboração do Livro Branco.
Ainda em termos de procedimento de elaboração deste documento, de salientar a disponibilidade dos parceiros sociais e partidos políticos no processo de recolha de contributos desencadeado pelo Governo Regional.
Uma referência e um agradecimento muito especial à Universidade dos Açores, que, na pessoa do Prof. Doutor Ricardo Serrão Santos, do Departamento de Oceanografia e Pescas, e do Prof. Doutor Rui Coutinho, do Departamento de Geociências, colaboraram de forma inexcedível com o Governo Regional na preparação deste contributo.
Do ponto de vista material, o documento agora entregue contém as experiências e as soluções que os Açores têm vindo a implementar, ao longo do tempo para fazer face aos desafios do desenvolvimento sustentável.
Nesta matéria, os Açores têm algo para disponibilizar à União Europeia, seja a forma como regulamos a utilização de determinadas artes de Pesca, a criação de áreas marinhas protegidas ou a definição dos planos de ordenamento das nossas orlas costeiras, entre outros aspectos.
Neste contributo, reivindicamos, com exemplos de boas práticas, a liderança que nos foi reconhecida pelo Dr. José Manuel Barroso.
No seguimento disto, também existem aspectos que nos suscitam as mais fortes reservas e críticas.
É o caso da questão relativa à forma como são encarados os transportes marítimos ou a perspectiva que transparece do Livro Verde quanto à questão dos riscos costeiros.
Também manifestamos a nossa discordância quanto ao facto das Pescas virem tão superficialmente tratadas no Livro Verde.
Não se compreende como se pretende definir uma abordagem integrada à questão da gestão sustentável dos recursos marinhos e ignora-se a parte relativa às Pescas.
Em resumo, a apreciação que fazemos sobre o Livro Verde consiste no seguinte:
O Governo Regional dos Açores considera extremamente positiva a iniciativa da Comissão Europeia de lançar o debate sobre a definição de uma futura Política Marítima Europeia (PME).
É muito positiva a aposta que o Livro Verde afirma na obtenção de mais e melhor conhecimento sobre o meio marinho, os seus recursos e a sua gestão sustentável.
Deve ser dado o devido destaque à dimensão atlântica e insular da União, impondo-se, por isso, uma maior análise ao papel especial do Atlântico na futura PME.
Deve ser reforçada a visão do Atlântico como fronteira marítima ocidental da União Europeia.
No âmbito da criação de uma Guarda Costeira Europeia e no funcionamento de organismos como a Agência Europeia de Segurança Marítima, deve ser dado, no que à afectação de recursos respeita, uma atenção especial ao espaço atlântico.
A gestão da exploração dos recursos pesqueiros deve assentar numa abordagem ecossistémica, precaucionária e de proximidade.
A decisão de estabelecer o livre acesso à subárea Açores da ZEE portuguesa, na zona entre as 100 e as 200 milhas, é contraditória com a perspectiva que enforma o Livro Verde da Política Marítima Europeia, pelo que deve ser revogada.
O estudo do impacte da actividade da pesca fora das zonas de jurisdição onde as frotas europeias actuam deve ser aprofundado.
A PME deve ter em conta as especificidades das ilhas no tratamento das questões relacionadas com a orla costeira, nomeadamente, nos aspectos relativos à importância da gestão integrada das mesmas.
A PME não ignorar, no caso da transferência de custos associados aos riscos, que, para as populações das ilhas, viver nas zonas costeiras é uma inevitabilidade.
A problemática dos riscos, incluindo os de origem sismo–vulcânica, deve ser considerada uma área prioritária de I&D.
Propõe-se a criação de uma rede de Escolas Europeias das Profissões do Mar, com planos de formação comuns, que fomente a valorização e facilite a mobilidade dos profissionais desse ramo de actividade, dentro do espaço comunitário.
Propõe-se a criação de um Observatório Europeu do Emprego e Profissões do Mar.
Deve ser dada especial atenção à iniciativa MoMar, já que esta constitui uma plataforma tecnológica capaz de colocar a Europa na verdadeira vanguarda científica e tecnológica dos observatórios a nível mundial.
A cabotagem insular e o transporte marítimo inter-ilhas devem ser alvo de um programa específico de apoios comunitários, num quadro de equivalência ou inserção nos objectivos globais das redes transeuropeias de transportes.
A União deve apostar no estabelecimento de programas que incentivem o desenvolvimento de projectos de investigação na área das energias renováveis relacionadas com o mar.
A PME deve ter a dimensão das Zonas Económicas Exclusivas como um critério determinante para o acesso a fundos comunitários.
A PME deve ter uma atenção diferenciada para com as regiões que suportam, no âmbito marítimo, custos imputáveis ao interesse europeu”.
GaCS/APNotícias
Intervenção do secretário da Presidência na apresentação do parecer dos Açores relativo ao Livro Verde da Política Marítima Europeia
Texto integral da intervenção do secretário regional da Presidência, Vasco Cordeiro, na apresentação, hoje, em Ponta Delgada, do parecer dos Açores sobre o Livro Verde da Política Marítima Europeia:
“O Governo Regional entregou ontem ao Comissário Europeu das Pescas e dos Assuntos do Mar o parecer sobre o Livro Verde da Política Marítima Europeia, num claro sinal da importância política e estratégica que a definição de uma futura Política Marítima Europeia tem para a nossa Região.
Como bem referiu o presidente da Comissão Europeia na sessão de abertura da conferência “A Política Marítima Europeia e as Regiões”, os Açores têm, no que respeita à utilização sustentável dos recursos marinhos e noutras matérias relacionadas com o mar, uma clara posição de liderança.
Foi com essa consciência que o Governo Regional resolveu apresentar, no início desta fase de consulta pública, um contributo formal.
Isto foi possível porque, desde que foi anunciada a intenção da Comissão Europeia apresentar um Livro Verde, há cerca de um ano, começamos a trabalhar neste assunto, nomeadamente no âmbito da Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas da Europa, e, após se conhecer as primeiras versões consolidadas do Livro Verde, há cerca de quatro meses, foi constituído um Grupo de Trabalho interdepartamental com o objectivo de elaborar o nosso contributo.
A apresentação do nosso contributo nesta altura permitirá que em todos os desenvolvimentos subsequentes deste tema, nomeadamente ao nível do Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões, entre outros, possamos participar, não já na perspectiva de apenas ouvir as posições de outros, mas de avançar já com as propostas e posições concretas que podem, assim, também servir de referência para este debate.
Saliente-se, porém, que, para o Governo Regional, a apresentação deste contributo não encerra a nossa participação neste debate.
Continuaremos a participar e a acompanhar este assunto, não só no período de consulta que está a decorrer, mas, também, na fase que se segue de provável elaboração do Livro Branco.
Ainda em termos de procedimento de elaboração deste documento, de salientar a disponibilidade dos parceiros sociais e partidos políticos no processo de recolha de contributos desencadeado pelo Governo Regional.
Uma referência e um agradecimento muito especial à Universidade dos Açores, que, na pessoa do Prof. Doutor Ricardo Serrão Santos, do Departamento de Oceanografia e Pescas, e do Prof. Doutor Rui Coutinho, do Departamento de Geociências, colaboraram de forma inexcedível com o Governo Regional na preparação deste contributo.
Do ponto de vista material, o documento agora entregue contém as experiências e as soluções que os Açores têm vindo a implementar, ao longo do tempo para fazer face aos desafios do desenvolvimento sustentável.
Nesta matéria, os Açores têm algo para disponibilizar à União Europeia, seja a forma como regulamos a utilização de determinadas artes de Pesca, a criação de áreas marinhas protegidas ou a definição dos planos de ordenamento das nossas orlas costeiras, entre outros aspectos.
Neste contributo, reivindicamos, com exemplos de boas práticas, a liderança que nos foi reconhecida pelo Dr. José Manuel Barroso.
No seguimento disto, também existem aspectos que nos suscitam as mais fortes reservas e críticas.
É o caso da questão relativa à forma como são encarados os transportes marítimos ou a perspectiva que transparece do Livro Verde quanto à questão dos riscos costeiros.
Também manifestamos a nossa discordância quanto ao facto das Pescas virem tão superficialmente tratadas no Livro Verde.
Não se compreende como se pretende definir uma abordagem integrada à questão da gestão sustentável dos recursos marinhos e ignora-se a parte relativa às Pescas.
Em resumo, a apreciação que fazemos sobre o Livro Verde consiste no seguinte:
O Governo Regional dos Açores considera extremamente positiva a iniciativa da Comissão Europeia de lançar o debate sobre a definição de uma futura Política Marítima Europeia (PME).
É muito positiva a aposta que o Livro Verde afirma na obtenção de mais e melhor conhecimento sobre o meio marinho, os seus recursos e a sua gestão sustentável.
Deve ser dado o devido destaque à dimensão atlântica e insular da União, impondo-se, por isso, uma maior análise ao papel especial do Atlântico na futura PME.
Deve ser reforçada a visão do Atlântico como fronteira marítima ocidental da União Europeia.
No âmbito da criação de uma Guarda Costeira Europeia e no funcionamento de organismos como a Agência Europeia de Segurança Marítima, deve ser dado, no que à afectação de recursos respeita, uma atenção especial ao espaço atlântico.
A gestão da exploração dos recursos pesqueiros deve assentar numa abordagem ecossistémica, precaucionária e de proximidade.
A decisão de estabelecer o livre acesso à subárea Açores da ZEE portuguesa, na zona entre as 100 e as 200 milhas, é contraditória com a perspectiva que enforma o Livro Verde da Política Marítima Europeia, pelo que deve ser revogada.
O estudo do impacte da actividade da pesca fora das zonas de jurisdição onde as frotas europeias actuam deve ser aprofundado.
A PME deve ter em conta as especificidades das ilhas no tratamento das questões relacionadas com a orla costeira, nomeadamente, nos aspectos relativos à importância da gestão integrada das mesmas.
A PME não ignorar, no caso da transferência de custos associados aos riscos, que, para as populações das ilhas, viver nas zonas costeiras é uma inevitabilidade.
A problemática dos riscos, incluindo os de origem sismo–vulcânica, deve ser considerada uma área prioritária de I&D.
Propõe-se a criação de uma rede de Escolas Europeias das Profissões do Mar, com planos de formação comuns, que fomente a valorização e facilite a mobilidade dos profissionais desse ramo de actividade, dentro do espaço comunitário.
Propõe-se a criação de um Observatório Europeu do Emprego e Profissões do Mar.
Deve ser dada especial atenção à iniciativa MoMar, já que esta constitui uma plataforma tecnológica capaz de colocar a Europa na verdadeira vanguarda científica e tecnológica dos observatórios a nível mundial.
A cabotagem insular e o transporte marítimo inter-ilhas devem ser alvo de um programa específico de apoios comunitários, num quadro de equivalência ou inserção nos objectivos globais das redes transeuropeias de transportes.
A União deve apostar no estabelecimento de programas que incentivem o desenvolvimento de projectos de investigação na área das energias renováveis relacionadas com o mar.
A PME deve ter a dimensão das Zonas Económicas Exclusivas como um critério determinante para o acesso a fundos comunitários.
A PME deve ter uma atenção diferenciada para com as regiões que suportam, no âmbito marítimo, custos imputáveis ao interesse europeu”.
GaCS/AP
25 de july, 2006 por Lotaçor
Texto integral da intervenção do secretário regional da Presidência, Vasco Cordeiro, na apresentação, hoje, em Ponta Delgada, do parecer dos Açores sobre o Livro Verde da Política Marítima Europeia:
“O Governo Regional entregou ontem ao Comissário Europeu das Pescas e dos Assuntos do Mar o parecer sobre o Livro Verde da Política Marítima Europeia, num claro sinal da importância política e estratégica que a definição de uma futura Política Marítima Europeia tem para a nossa Região.
Como bem referiu o presidente da Comissão Europeia na sessão de abertura da conferência “A Política Marítima Europeia e as Regiões”, os Açores têm, no que respeita à utilização sustentável dos recursos marinhos e noutras matérias relacionadas com o mar, uma clara posição de liderança.
Foi com essa consciência que o Governo Regional resolveu apresentar, no início desta fase de consulta pública, um contributo formal.
Isto foi possível porque, desde que foi anunciada a intenção da Comissão Europeia apresentar um Livro Verde, há cerca de um ano, começamos a trabalhar neste assunto, nomeadamente no âmbito da Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas da Europa, e, após se conhecer as primeiras versões consolidadas do Livro Verde, há cerca de quatro meses, foi constituído um Grupo de Trabalho interdepartamental com o objectivo de elaborar o nosso contributo.
A apresentação do nosso contributo nesta altura permitirá que em todos os desenvolvimentos subsequentes deste tema, nomeadamente ao nível do Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões, entre outros, possamos participar, não já na perspectiva de apenas ouvir as posições de outros, mas de avançar já com as propostas e posições concretas que podem, assim, também servir de referência para este debate.
Saliente-se, porém, que, para o Governo Regional, a apresentação deste contributo não encerra a nossa participação neste debate.
Continuaremos a participar e a acompanhar este assunto, não só no período de consulta que está a decorrer, mas, também, na fase que se segue de provável elaboração do Livro Branco.
Ainda em termos de procedimento de elaboração deste documento, de salientar a disponibilidade dos parceiros sociais e partidos políticos no processo de recolha de contributos desencadeado pelo Governo Regional.
Uma referência e um agradecimento muito especial à Universidade dos Açores, que, na pessoa do Prof. Doutor Ricardo Serrão Santos, do Departamento de Oceanografia e Pescas, e do Prof. Doutor Rui Coutinho, do Departamento de Geociências, colaboraram de forma inexcedível com o Governo Regional na preparação deste contributo.
Do ponto de vista material, o documento agora entregue contém as experiências e as soluções que os Açores têm vindo a implementar, ao longo do tempo para fazer face aos desafios do desenvolvimento sustentável.
Nesta matéria, os Açores têm algo para disponibilizar à União Europeia, seja a forma como regulamos a utilização de determinadas artes de Pesca, a criação de áreas marinhas protegidas ou a definição dos planos de ordenamento das nossas orlas costeiras, entre outros aspectos.
Neste contributo, reivindicamos, com exemplos de boas práticas, a liderança que nos foi reconhecida pelo Dr. José Manuel Barroso.
No seguimento disto, também existem aspectos que nos suscitam as mais fortes reservas e críticas.
É o caso da questão relativa à forma como são encarados os transportes marítimos ou a perspectiva que transparece do Livro Verde quanto à questão dos riscos costeiros.
Também manifestamos a nossa discordância quanto ao facto das Pescas virem tão superficialmente tratadas no Livro Verde.
Não se compreende como se pretende definir uma abordagem integrada à questão da gestão sustentável dos recursos marinhos e ignora-se a parte relativa às Pescas.
Em resumo, a apreciação que fazemos sobre o Livro Verde consiste no seguinte:
O Governo Regional dos Açores considera extremamente positiva a iniciativa da Comissão Europeia de lançar o debate sobre a definição de uma futura Política Marítima Europeia (PME).
É muito positiva a aposta que o Livro Verde afirma na obtenção de mais e melhor conhecimento sobre o meio marinho, os seus recursos e a sua gestão sustentável.
Deve ser dado o devido destaque à dimensão atlântica e insular da União, impondo-se, por isso, uma maior análise ao papel especial do Atlântico na futura PME.
Deve ser reforçada a visão do Atlântico como fronteira marítima ocidental da União Europeia.
No âmbito da criação de uma Guarda Costeira Europeia e no funcionamento de organismos como a Agência Europeia de Segurança Marítima, deve ser dado, no que à afectação de recursos respeita, uma atenção especial ao espaço atlântico.
A gestão da exploração dos recursos pesqueiros deve assentar numa abordagem ecossistémica, precaucionária e de proximidade.
A decisão de estabelecer o livre acesso à subárea Açores da ZEE portuguesa, na zona entre as 100 e as 200 milhas, é contraditória com a perspectiva que enforma o Livro Verde da Política Marítima Europeia, pelo que deve ser revogada.
O estudo do impacte da actividade da pesca fora das zonas de jurisdição onde as frotas europeias actuam deve ser aprofundado.
A PME deve ter em conta as especificidades das ilhas no tratamento das questões relacionadas com a orla costeira, nomeadamente, nos aspectos relativos à importância da gestão integrada das mesmas.
A PME não ignorar, no caso da transferência de custos associados aos riscos, que, para as populações das ilhas, viver nas zonas costeiras é uma inevitabilidade.
A problemática dos riscos, incluindo os de origem sismo–vulcânica, deve ser considerada uma área prioritária de I&D.
Propõe-se a criação de uma rede de Escolas Europeias das Profissões do Mar, com planos de formação comuns, que fomente a valorização e facilite a mobilidade dos profissionais desse ramo de actividade, dentro do espaço comunitário.
Propõe-se a criação de um Observatório Europeu do Emprego e Profissões do Mar.
Deve ser dada especial atenção à iniciativa MoMar, já que esta constitui uma plataforma tecnológica capaz de colocar a Europa na verdadeira vanguarda científica e tecnológica dos observatórios a nível mundial.
A cabotagem insular e o transporte marítimo inter-ilhas devem ser alvo de um programa específico de apoios comunitários, num quadro de equivalência ou inserção nos objectivos globais das redes transeuropeias de transportes.
A União deve apostar no estabelecimento de programas que incentivem o desenvolvimento de projectos de investigação na área das energias renováveis relacionadas com o mar.
A PME deve ter a dimensão das Zonas Económicas Exclusivas como um critério determinante para o acesso a fundos comunitários.
A PME deve ter uma atenção diferenciada para com as regiões que suportam, no âmbito marítimo, custos imputáveis ao interesse europeu”.
GaCS/AP