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Despacho Normativo n.º 32/2024

Foi publicado o Despacho Normativo n.º 32/2024, de 21 de novembro, que determina a transferência das possibilidades de pesca da espécie Veja (Sparisoma cretense), para o ano de 2024, da ilha Graciosa para a ilha de Santa Maria (3.000 kg).

Este Diploma entra em vigor amanhã, dia 22 de novembro.

 Recomenda-se a consulta do documento no seguinte link.

21 de november por Lotaçor