Considerando a necessidade da manutenção de medidas excecionais de auxílio à atividade da pesca, com a finalidade de garantir os rendimentos dos profissionais da pesca, setor também afetado pela situação de pandemia, o Governo Regional decidiu, em Reunião do Conselho do Governo, prorrogar a suspensão do pagamento de taxas e preços previstos nos artigos 35.º, 36.º e 37.º da Portaria n.º 24/2018, de 19 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 42/2019, de 18 de junho até 31 de dezembro de 2020.
Esta medida consta da Portaria n.º 132/2020, de 24 de setembro, tem efeitos retroativos a 17 de setembro de 2020, e poderá ser consultada na íntegra através da seguinte hiperligação:
https://jo.azores.gov.pt/api/public/ato/be7f46ff-c2c4-4232-bce7-194ac868d4b8/pdfOriginal