Foi publicada hoje a Portaria n.º 92/2019, que fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores.
Estão abrangidas as seguintes espécies:
- Limites máximos de capturas (Anexo I): Abrótea (Phycis phycis), Badejo (Mycteroperca fusca), Boca Negra (Helicolenus dactylopterus), Cântaro (Pontinus kuhlii), Caranguejo Real (Chaceon affinis), Congro (Conger conger), Melga (Mora moro), Mero (Epinephelus marginatus), Raia (Raja clavata), Sapateira dentada (Cancer bellianus), e Veja (Sparisoma cretense);
- Limites de capturas acessórias (Anexo II): Cação (Galeorhinus galeus) e Tintureira (Prionace glauca);
- Proibição de capturas dirigidas ou acessórias, incluindo a pesca lúdica (n.º 2 do artigo 3.º): Rinquim/Anequim (Isurus oxyrinchus).
Recomenda-se a leitura atenta da Portaria através da seguinte hiperligação:
https://jo.azores.gov.pt/api/public/ato/225a7982-d864-471d-9b3f-09f648ef3e89/pdfOriginal