O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia congratulou-se com a decisão da Comissão Europeia de isentar a frota pesqueira da Região de descarregar espécies capturadas de forma acessória, frisando que, em termos de política internacional no setor das pescas, representa “uma importante conquista” dos Açores.
Refira-se que, desde 1 de janeiro, as frotas pesqueiras da União Europeia devem eliminar a prática das devoluções ao mar de todas as espécies sujeitas ao regime de Totais Admissíveis de Captura (TAC) e quotas.
Gui Menezes salientou que a isenção da obrigatoriedade de desembarque de espécies associadas à pescaria de linha e anzol se deveu aos argumentos apresentados pelo Governo dos Açores à Comissão Europeia em 2018, em colaboração com os cientistas da Região.
“Os argumentos foram suportados por fatores sociais e económicos e por dados cientificamente validados por diferentes projetos de monitorização, apoiados pela Direção Regional das Pescas, que têm vindo a decorrer na Universidade dos Açores, em particular o projeto DiscardLess e o programa de marcação, no âmbito da campanha anual dirigida às espécies demersais nos Açores”, sublinhou o Secretário Regional.
Gui Menezes frisou que a maior parte da pesca nos Açores é praticada com artes de anzol, particularmente com linhas-de-mão, uma técnica seletiva com reduzida taxa de capturas indesejadas, quando comparada com outras artes de pesca, sendo que muitas das espécies alvo, nomeadamente o goraz, apresentam “alta capacidade de sobrevivência”.
“O goraz, que tem importância especial para os rendimentos do setor na Região, rendeu na primeira venda 6,4 milhões de euros, em 2018”, afirmou.
O Secretário Regional defendeu ainda que, “se os argumentos do Executivo açoriano não tivessem sido aceites, todos os indivíduos capturados desta espécie teriam de ser contabilizados na quota, sendo duplamente penalizador, quer em termos ambientais, quer em termos económicos”.
O titular da pasta das Pescas lembrou que a obrigatoriedade de desembarque da pesca acessória ou acidental “poderia significar um revés no trabalho de sensibilização que tem vindo a ser realizado junto dos armadores e pescadores para a devolução ao mar dos exemplares de menores dimensões ou dos exemplares de espécies de pouco valor comercial, que podem ser devolvidos vivos ao mar na altura da captura”.
Gui Menezes destacou também o facto de, pela primeira vez, os Açores terem alcançado um aumento histórico da quota do goraz, que passará para as 566 toneladas, e referiu que 2018 foi “o segundo melhor ano de sempre na venda de pescado em lota na Região, com 38 milhões de euros atingidos”.
As recomendações elaboradas pelo Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul mereceram um parecer positivo por parte da Comissão Europeia, em particular do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), resultando nos recentes planos de devoluções temporários (2019-2021), transcritos no Regulamento Delegado (UE) 2018/2033 de 18 outubro.
Os planos pormenorizam as espécies abrangidas, áreas de captura e artes de pesca, as disposições relativas à documentação das capturas e o tipo de isenção.
O regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021.
Fonte: GaCS/GM